TÍTULO I CAPÍTULO I Art. 1. O Nacionalista – Unidos pelo Brasil – NUB 09, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro em Brasília, Capital Federal, e sub sede na cidade de Jundiaí, estado de São Paulo. Art. 2. O Nacionalista – Unidos pelo Brasil – NUB 09, será regido por este diploma, definidor de sua estrutura, funcionamento e organização, nos termos da Constituição Federal e pelas normas estabelecidas na legislação federal em vigor. Art. 3. O Nacionalista – Unidos pelo Brasil – NUB 09 terá duração indeterminada e atuação em âmbito nacional. CAPÍTULO II Art. 4. O Nacionalista – Unidos pelo Brasil – NUB 09 busca a distribuição equilibrada da riqueza nacional entre todas as regiões e classes sociais. Art. 5. Os objetivos do Nacionalista – Unidos pelo Brasil – NUB 09 são a Soberania Nacional, construir uma sociedade justa, garantir o desenvolvimento nacional, reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos, conforme estabelece a Constituição Federal do Brasil. Art. 6. Nacionalista – Unidos pelo Brasil – NUB 09 busca a disciplina, fidelidade e respeito, com ideal de um futuro prospero para a nação. Art. 7. A disciplina, fidelidade e respeito para com os princípios do partido constituem uma das formas pela qual se assegura internamente a união do Partido, preserva sua atuação com o máximo de unidade. Art. 8. O Partido promoverá cursos de formação para os seus filiados, militantes e candidatos a cargos eletivos.
CAPÍTULO III CAPÍTULO IV Art. 10. Serão representantes do Partido, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, o Presidente do Nacionalista – Unidos pelo Brasil – NUB 09, em todo o país e os Presidentes dos Diretórios Regionais e Municipais dentro das respectivas circunscrições do Estado e do Município.
CAPÍTULO V Art. 11. Para se filiar ao Nacionalista – Unidos pelo Brasil – NUB 09, deverá ser brasileiro eleitor, no pleno gozo de seus direitos políticos. Art. 12. Será considerada deferida a filiação de qualquer eleitor, com a sua aprovação pelo Diretório, desde que atendidas as regras estabelecidas neste Estatuto. Art. 13. Poderá ser impugnado o pedido de filiação partidária, desde que fundamentado. Art. 14. O prazo para impugnação a que se refere o artigo anterior, deverá ser feito em 15(quinze), a contar da data da fixação do aviso. Art. 15. O impugnado terá o prazo de 15 (quinze) dias para conteste a impugnação. Art. 16. Será admitido como razões para impugnação: Art. 17. Após apresentada a impugnação a Comissão Executiva ou Provisória decidirá dentro de 15 (quinze) dias. Art. 18. Da decisão da impugnação, caberá recurso diretamente ao Diretório Nacional, o qual deverá ser interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da notificação da decisão. Art. 19. Fica desde já assegurado igual prazo de 15 (quinze) dias ao recorrido para apresentar contra razões ao recurso. Art. 20. As decisões emitidas pelo Diretório Nacional serão prolatadas dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da conclusão do recurso, e serão finais e definitivas. Art. 21. Aprovada a filiação em grau de recurso vale para todos os fins como data de filiação a do recebimento do pedido de filiação. Art. 22. Os Diretório Municipais ou Zonais enviarão aos Juízes Eleitorais, no prazo estabelecido, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os filiados ao Diretório, tudo na forma das disposições da legislação partidária e eleitoral em vigor Art. 23. Os filiados que se julgarem prejudicados por omissão, desídia ou má-fé poderão reclamar ao Diretório Nacional. Art. 24. Na hipótese do filiado mudar de domicilio eleitoral, deverá comunicar o respectivo Diretório Municipal, que providenciará o devido comprovante. Art. 25. Na hipótese de desligamento do Partido, o filiado deverá fazer comunicação escrita ao Diretório Municipal ou Zonal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito. Art. 26. Será hipótese de cancelamento imediato da filiação partidária:
TÍTULO II CAPÍTULO I Art. 28. São órgãos do Partido: Art. 29. O órgão supremo é a Convenção Nacional. Art. 30. A presidência será inicialmente constituída por somente um membro, e seu mandato será de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez. Art. 31. O presidente do partido será também membro e presidente da Convenção Nacional. Art. 32. O presidente do Nacionalista – Unidos pelo Brasil – NUB 09 somente poderá ser retirado de seu cargo nas seguintes hipóteses: Art. 33. Com o termino do mandato ou a ocorrência de qualquer das hipóteses do artigo anterior, deverá ocorrer eleições internas, de âmbito nacional para a escolha da presidência do Nacionalista – Unidos pelo Brasil – NUB 09. Art. 34. Compete a Convenção Nacional: Art. 35. Compete ao Presidente do Partido: Art. 36. Compete ao Secretário-Geral: Art. 37. Compete ao Tesoureiro-Geral: Art. 38. Compete ao 1º e 2º Vogal, se houver, Participar das reuniões do órgão diretor de sua circunscrição com direito a voz e voto, nas decisões a serem tomadas. Art. 39. Compete também ao Secretário-Geral e aos que o substituírem em suas faltas e impedimentos, o controle e organização dos arquivos das filiações partidárias em sua circunscrição, bem como o encaminhamento das mesmas ao órgão da Justiça Eleitoral competente. Art. 40. As atribuições acima serão praticadas em suas circunscrições Nacional, Estaduais e Municipais. Art. 41. Será fixado em até 120 (quarenta e cinco) dias antes das Convenções, os Diretórios Regionais e Nacional, bem como o número de seus futuros membros, que não deverá ultrapassar, respectivamente os limites máximos de 51 (cinquenta e um) e 111 (cento e onze), já incluídos o Presidente do Nacionalista – Unidos pelo Brasil – NUB 09, a que trata a Convenção Nacional, e os líderes nas Assembléias Legislativas, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Art. 42. Haverá suplente aos Diretórios. Art. 43. Os Suplentes serão convocados pelo Presidente do Diretório, quando houver cadeiras vagas ou impedimento de algum de seus membro. Art. 44. Os suplente tratados nos artigos 42 e 43 deste estatuto serão em número equivalente a 1/3 (um terço), de seus membros. Art. 45. Quando for dissolvido o Diretório Nacional, será marcada Convenção para, dentro de 3 (três) meses, eleger o novo órgão. Art. 46. No Período a que trata o artigo anterior, o Partido será dirigido pelo Presidente do Nacionalista – Unidos pelo Brasil – NUB 09. Art. 47. O Presidente das Convenções respectivas, convocará os Diretorianos para escolherem em 5 (cinco) dias, as respectivas Comissões Executivas Art. 48. As Comissões Executivas serão compostas da seguinte forma: Art. 49. Caso haja inexistência dos líderes de bancada, o Presidente do Nacionalista – Unidos pelo Brasil – NUB 09 irá suprir tal necessidade por meio de ato normativo expresso e regulamentado. Art. 50. No caso de inexistência de Diretórios nos Estados e Municípios, as Comissões Diretoras Regionais e Municipais Provisórias funcionarão com a competência de Diretório e de Comissão Executiva. Art. 51. Em caso de inexistência de Diretórios Regionais, a Comissão Executiva do Diretório Nacional designará uma Comissão Provisória, constituída de no máximo 7 (sete) membros, presidida por um deles. Art. 52. É assegurado aos Estados, onde o Partido tiver Diretório organizado, o direito a, no mínimo, 1 (um) Delegado à Convenção Nacional, eleito com seu respectivo suplente. Art. 53. É assegurado aos municípios, onde o partido tiver Diretório organizado, o direito a, no mínimo, 1 (um) Delegado à Convenção Regional, eleito com seu respectivo suplente. Art. 54. No silêncio do Estatuto, a legislação eleitoral e partidária em vigor regulará a eleição, o funcionamento e a competência de seus órgãos. Art. 55. Fica admitido e autorizado que o Nacionalista – Unidos pelo Brasil – NUB 09 crie fundações sob forma de instituto de doutrinação e educação política. Art. 56. O Nacionalista – Unidos pelo Brasil – NUB 09 têm está autorizado a criar institutos de pesquisas ou órgãos jurídicos fundamentados com a mesma finalidade ao que trata o art. 55. Art. 57. As funções de cada órgão serão atribuídas pelo Presidente do Nacionalista – Unidos pelo Brasil – NUB 09, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 34. CAPÍTULO II Art. 58. O Nacionalista – Unidos pelo Brasil – NUB 09 não poderá fundir-se ou incorporar-se com outros partidos. CAPÍTULO III Art. 59. O Nacionalista – Unidos pelo Brasil – NUB 09 não poderá coligar-se para escolha, registro e eleição de candidatos, ou chapas comuns, no âmbito nacional, regional ou municipal, pelo sistema proporcional ou majoritário, junto ou separadamente. CAPÍTULO IV Art. 60. O Nacionalista – Unidos pelo Brasil – NUB 09 terá suas finanças e contabilidade regidas pelo artigo 30 ao 37-A da Lei 9.096/95, ou por qualquer outra legislação que a regulamente. Art. 61. O Partido manterá a escrituração das suas receitas e despesas de acordo legislação em vigor. Art. 62. Os depósitos e movimentação dos financeiros serão feitos no banco que corresponder a conta do partido. Art. 63. Fica estipulado em 20% (vinte por cento) a contribuição partidária sobre os vencimentos brutos, isto para os detentores de mandatos eletivos, eleitos pelo Partido, ou que para ele se transferirem. Art. 64. Na hipótese dos indicados para cargos administrativos, comissionados e de confiança, fica fixado a contribuição partidária sobre o vencimento bruto em 10% (dez por cento). Art. 65. A contribuição partidária somente aplicar-se-á sobre os vencimentos brutos iguais ou superiores a dois e meio salários mínimos federais. Art. 66. As contribuições partidárias serão averbadas da seguinte forma e pelo: Art. 67. A contribuição partidária será repartida pelo órgão averbador de acordo com as seguintes proporções: Art. 68. Os meios de arrecadação local ficaram a cargo do órgão diretor Municipal. Art. 69. O recolhimento mensal à Regional de valor pré-estabelecido, será feito pelo órgão diretor municipal, aonde por esta fixado de 10% (dez por cento) à totalidade dos salário mínimo. Art. 70. O órgão diretor regional repassará 20% (vinte por cento) do valor recebido. Art. 71. Deverá ser feito o orçamento das despesas e serão estabelecidos os critérios para a obtenção da receita correspondente, em até 90 (noventa) dias antes de iniciar-se a campanha política. Art. 72. Fica desde já estabelecido que o Nacionalista – Unidos pelo Brasil – NUB 09 não irá reembolsar qualquer valor aos candidatos, referente aos gastos com o alistamento, o transporte para convenções, reuniões, comícios e comparecimento a seções eleitorais, ficarão exclusivamente a cargo dos candidatos e filiados ao Partido. Art. 73. A designação dos membros de comitês, com a incumbência de obtenção de recursos nas campanhas eleitorais, será feito da seguinte forma: Art. 74. Serão responsáveis pela administração das finanças do Partido, bem como, podendo abrir e movimentar contas correntes bancárias, cadernetas de poupança etc., o Presidente e o Tesoureiro dos órgãos diretores, Nacional, Regionais, Municipais, Distritais ou Zonais, serão responsáveis pela administração das finanças do Partido. Art. 75. Os filiados do Partido não respondem solidaria ou subsidiariamente pelas obrigações sociais de natureza patrimonial, nem os membros de direção partidária. Art. 76. O Partido será formado patrimonialmente por contribuições, donativos e cotas e outros recursos lícitos. Art. 77. Caso o Partido venha ser extinto, seu patrimônio será doado a instituições indicadas pela Comissão Executiva Nacional. Art. 78. Os candidatos, deverão fazer contribuição ao Partido, para que possa distribuí-las, para todos os candidatos, especificamente em cada circunscrição.
TÍTULO III CAPÍTULO I Art. 79. Os filiados ao Partido, ficarão sujeitos as seguintes medidas disciplinares, em processo em que lhes seja assegurada ampla defesa: Art. 80. São as seguintes as medidas disciplinares: Art. 81. Em todas fases será assegurado a ampla defesa e contraditório. Art. 82. As medidas disciplinares serão devidamente regulamentados por ato normativo expresso do Presidente do Nacionalista – Unidos pelo Brasil – NUB 09. Art. 83. Desde já fica determinado que deverá ser criado um Estatuto de Ética e displina partidário do Nacionalista – Unidos pelo Brasil – NUB 09, para regulamentação da disciplina e fidelidade partidária.
CAPÍTULO II Art. 84. Os Diretórios Nacional, Estaduais, municipais e Zonais manterão escrituração contábil de suas receitas e despesas, sendo responsáveis pela elaboração dos balancetes mensais e do balanço financeiro anual do exercício findo, seguindo o que trata o artigo 60, deste estatuto. Art. 85. Os órgãos executivos, no prazo máximo de trinta dias antes do início do exercício financeiro, elaborará orçamento anual. CAPÍTULO III Art. 86. As campanhas eleitorais serão realizadas na forma da legislação em vigor. Art. 87. A regulamentação da escolha dos candidatos será feito uma única vez por ato normativo expresso do Presidente do Nacionalista – Unidos pelo Brasil – NUB 09, e integrará este Estatuto no que couber. Art. 88. A regulamentação a que trata o artigo 87, poderá ser modificada por ato do próprio Presidente do Nacionalista – Unidos pelo Brasil – NUB 09, bem como por voto de 2/3 da Comissão Nacional. CAPITULO IV Art. 89. A propaganda partidária gratuita, será realizada nos termos das disposições constitucionais e legais em vigor. Art. 90. A propaganda partidária será efetuada mediante transmissão por rádio e televisão, ou qualquer outro meio legal permitido. Art. 91. As propagandas partidárias visarão: TÍTULO IV CAPITULO I Art. 92. Qualquer órgão de direção partidária, no grau que lhe corresponda, poderá, por intermédio do Presidente ou se for o caso pelo Presidente do Nacionalista – Unidos pelo Brasil – NUB 09, requerer a convocação das Bancadas, pela maioria de seus membros. Art. 93. As Convenções serão realizadas da seguinte forma: Art. 94. As Convenções Regionais e Municipais, para a eleição do Diretório e respectiva Comissão Executiva, deliberarão com a presença de 20% (vinte por cento) dos Convencionais. Art. 95. As Convenções, seja a que nível for, serão convocadas com a antecedência mínima legal, para publicação de edital com a indicação de lugar, dia e hora da reunião e com a publicação da matéria incluída na pauta e objeto de deliberação. Art. 96. A Convenção Nacional do Nacionalista – Unidos pelo Brasil – NUB 09 é o órgão supremo de deliberação do Partido, cabendo a esta fazer as convocações. Art. 97. A indicação dos candidatos a cargos nacionais caberá à Comissão Executiva Nacional. Art. 98. A indicação dos candidatos a cargos de representação estadual, caberá à Comissão Executiva ou Comissão Provisória Regional. Art. 99. A indicação dos candidatos a cargos de candidatos a Prefeito e vereadores nas Capitais dos Estados caberá também à Comissão Executiva ou Comissão Provisória Regional. Art. 100. Nos casos elencados nos artigos 97, 98 e 99 os membros funcionarão como convencionais em suas devidas jurisdições e circunscrições. Art. 101. A escolha a que se refere os artigos 97, 98 e 99 será feita na respectiva Convenção, nos termos da legislação eleitoral e partidária. Art. 102. Em caso de empate entre candidatos, repetir-se-á o escrutínio e, se de novo se verificar igualdade de votos, deverá o Presidente do Nacionalista – Unidos pelo Brasil – NUB 09 analisar qual seria a melhor candidato. Art. 103. O registro dos candidatos, a fiscalização dos pleitos e todas as outras providências de caráter eleitoral que não estiverem na atribuição de outros órgãos, serão praticados pela Comissão Executiva ou Comissão Diretora Provisória correspondente a circunscrição eleitoral na qual se proceder a eleição. Art. 104. Com incumbência de estudar e propor, perante a Comissão Executiva Nacional, reforma na Constituição Federal e na Legislação Infraconstitucional, constituir-se-á Comissão Especial. Art. 105. As alterações estatutárias ou programáticas serão feitas pela Convenção Nacional do Partido, mediante a publicação de edital de convocação do seu Presidente, ou pelos membros da Comissão Executiva do Diretório Nacional, sendo que em primeira convocação com 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um), e em segunda convocação, com pelo menos 20% (vinte por cento) do seu total estando presentes à referida Convenção Nacional. Art. 106. Os Institutos ou Fundações de direito privado destinados ao estudo e à pesquisa, á doutrinação e à educação política, não terão autonomia para contratar com instituições públicas e privadas. Art. 107. Em principio os recursos do Fundo Partidário serão analisados e após, serão destinados Comissão Executiva Nacional, para pagamento das despesas, Art. 108. Em caso de distribuição do Fundo Partidário, a mesma será feita de acordo com os critérios da Própria Comissão Executiva Nacional. Art. 109. Nenhum funcionário do Partido poderá exercer cargo de direção Art. 110. Nenhum filiado poderá ser funcionário do Partido, nem a ele prestar nenhum serviço remunerado. Art. 111. Os membros dos órgãos de direção do Nacionalista – Unidos pelo Brasil – NUB 09, poderão ser remunerados a título de ajuda de custo mensal definida em convenção. Art. 112. A contratação de pessoas para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou com o Partido, na forma da legislação trabalhista em vigor. Art. 113. Os membros dos órgãos de direção poderão se reeleger na forma deste estatuto, sendo permitido também a recondução de seus cargos e dos membros dos órgãos de ação da mesma forma que dispõe o caput do artigo 111. Art. 114. Os Presidentes Nacional, Regional ou Municipal, poderão convocar e marcar reuniões extraordinária ou não, por meio de determinação expressa. Art. 115. A aquele que for expulso do Nacionalista – Unidos pelo Brasil – NUB 09 deverá desocupar automaticamente o cargo de confiança, comissionado ou nomeado. Parágrafo Único – Com a ocorrência do que diz o caput deste artigo, deverá o Partido indicar outro imediatamente para substituí-lo e ocupar o cargo de confiança, comissionado ou nomeado. Art. 115. Fica terminantemente proibido o voto por procuração. CAPITULO II Art. 116. Os mandatos do Presidente do Nacionalista – Unidos pelo Brasil – NUB 09 será de 10 (dez) anos, prorrogável uma única vez por igual período, conforme dispõe o deste estatuto. Art. 117. Os mandatos dos Diretórios e Comissões Executivas seja a que nível for, será de 4 (quatro) anos, prorrogável uma única vez por igual período. Art. 118. Comissão Executiva Nacional, independentemente do que dispuser os Regimentos Internos do Senado Federal e Câmara dos Deputados, designará, nos termos da Constituição Federal, a os Líderes e Vice- líderes em cada Casa Legislativa. Art. 119. Os casos omissos neste Estatuto serão regulados pela Constituição Federal e pela legislação partidária e eleitoral em vigor.
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